(LBC)
Ora então cá vamos (ou continuamos), como nos outros tempos, "Cantando e rindo".
Que será que os apaniguados do primeiro ministro inventarão agora? Controlar as Ordens profissionais criando um "orgão de supervisão que seja maioritariamente composto por membros externos"? Não haverá nada mais importante para tratar do que controlar as Ordens Profissionais? Sei lá, na área da saúde, da educação, da solidariedade social, das forças armadas, das forças de segurança, da segurança social, da regularização dos lares de apoio à 3ª idade, das leis para impedirem a fuga de centenas de milhões para os paraísos fiscais, de leis para detectarem o enriquecimento ilícito, etc., etc.
Não, tem de se controlar as Ordens Profissionais. É de quem já abusa do poder há muito, muito tempo.
E o mais giro é que continua a haver 40% de cretinos e/ou penduras que votam nesta rapaziada. Sem ser os acomodados dos rapazes (e raparigas, raparigos, raparogos, riparugos e etc...) que trabalham no estado e das suas famílias, ainda há um conjunto de miseráveis chupistas que vivem à conta dos outros e que "credibilizam" esta democracia.
Tempos difíceis, tempos difíceis...
(Carlos Mineiro Aires)
D epois de um longo período de maturação e de ajustamentos,
no final de abril o Governo remeteu para Bruxelas
a versão final do Plano de Recuperação e Resiliência
(PRR), tendo sido o primeiro Estado-membro da União
Europeia a fazê-lo. Entretanto, já foi aprovado, o que perspetiva
a concretização do início do afluxo de apoios financeiros. Uma
vez que a Ordem dos Engenheiros foi ouvida e participou nas
audiências públicas do PRR, tal significa que acompanhámos
com atenção os desenvolvimentos e os conteúdos do documento.
Todavia, durante o processo, e mesmo na mediática
entrega da versão final, nunca foi aflorada a questão dos
compromissos
a que Portugal ficou obrigado caso a Comissão Europeia
aprovasse a proposta enviada, o que não deixa de ser
estranho, pois não foram poucos: apenas 1.378 páginas na proposta
e mais 360 páginas de tabelas cheias de detalhes, para
além das calendarizações conexas. É caso para dizer que era de
estranhar que estes almoços fossem grátis, o que não significa
que seja forçosamente mau, mas já lá iremos.
Recordo que, ao contrário do que aconteceu na crise financeira
do subprime, desta vez a União Europeia, para fazer face aos
impactos nas economias europeias, assumiu prontamente o que
é expetável de uma verdadeira união e criou um instrumento
comunitário estratégico de mitigação do impacto económico e
social da crise, capaz de promover a convergência económica e
a resiliência das economias da União, contribuindo para assegurar
o crescimento sustentável de longo prazo e para respon-
PRR AFINAL HAVIA OUTRAS…
CARLOS MINEIRO AIRES
BASTONÁRIO DA ORDEM
DOS ENGENHEIROS
der aos desafios da dupla transição para uma sociedade mais
ecológica e digital, o Next Generation EU, a partir do qual se
desenvolveu o Mecanismo de Recuperação e Resiliência europeu.
O PRR terá um período de execução até 2026 e visa implementar
um conjunto de reformas e de investimentos que “permitirá garantir
o crescimento económico sustentado”, perseguindo, uma
vez mais e nos próximos dez anos, a miragem da convergência
com a Europa, através da alocação de verbas significativas,
num total de 16,6 mil milhões de euros, dos quais 14 mil milhões
serão relativos a apoios comunitários, sendo o restante obtido
através de empréstimos, vulgo dívida pública. Assim, a combinação
dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual e
do PRR correspondem a cerca de 50 mil milhões de euros entre
2021 e 2029, sendo que, no total, os fundos europeus assegurarão
até 2029 um financiamento de cerca de 61 mil milhões de
euros. Para vigiar o cumprimento do Plano e, naturalmente,
dos compromissos a que ficámos obrigados, já foram nomeados
os dez membros que integram a Comissão Nacional de
Acompanhamento do PRR, que será presidida pelo Eng. António
Costa Silva, dos quais sete têm formação em Engenharia
e quatro são mulheres, cumprindo-se assim a quota dos 40%.
No essencial, o PRR encontra-se organizado em 20 Componentes
(C1 a C20) individualizadas, cujas reformas e investimentos
estão agrupados em torno de três dimensões estruturantes: a
Resiliência, a Transição Climática e a Transição Digital.
RESILIÊNCIA TRANSIÇÃO CLIMÁTICA TRANSIÇÃO DIGITAL
C1 – Serviço Nacional de Saúde
C2 – Habitação
C3 – Respostas Sociais
C4 – Cultura
C5 – Capitalização e Inovação Empresarial
C6 – Qualificações e Competências
C7 – Infraestruturas
C8 – Floresta
C9 – Gestão Hídrica
C10 – Mar
C11 – Descarbonização da Indústria
C12 – Bioeconomia Sustentável
C13 – Eficiência Energética dos Edifícios
C14 – Hidrogénio e Renováveis
C15 – Mobilidade Sustentável
C16 – Empresas 4.0
C17 – Qualidade das Finanças Públicas
C18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios
C19 – Administração Pública mais Eficiente
C20 – Escola Digital
J U L . A G O . S E T 2 0 2 1 | I N G E N I U M 4 7
Recomenda-se a leitura e análise das reformas que constam
do PRR em cada uma das três dimensões estruturantes –
Resiliência, Transição Climática e Transição Digital – pois é aí
que se apreende o enfoque dos investimentos previstos que,
dada a sua extensão e diversidade, não poderão ser plasmados
num artigo desta natureza.
Dentro de cada uma das 20 componentes os investimentos
associados visam objetivos concretos que, embora pudessem
ter sido outros, demonstram coerência no seu conjunto e
abrangem, resta saber se de forma efetiva, aspetos que terão
de ser objeto de reformas.
Na generalidade, caso os objetivos sejam alcançados, poderemos
esperar um País melhor, com uma Administração Pública
mais moderna e digital, que elimine os custos da burocracia e
facilite as relações entre os cidadãos e o Estado.
A questão das alterações climáticas também teve a abordagem
que foi entendida por conveniente e que se centra em
aspetos importantes, uns mais do que outros, muito embora
não entendamos por que razão foi selecionada a construção
do empreendimento de fins múltiplos do Crato, de dimensão
local, em detrimento da barragem do Alvito, no rio Ocreza, a
montante da Barragem de Pracana, esta com interesse nacional
e que permitiria garantir uma reserva de água para fins
ambientais no rio Tejo, assegurando a injeção de caudais nos
períodos de estiagem em que tanto nos queixamos da escassez
originada por Espanha.
Independentemente das críticas e comentários dos partidos
políticos, cujos pontos de vista dificilmente seriam convergentes,
razão por que é quase impossível estabelecer pactos de
regime estáveis em torno de objetivos e causas nacionais, é
obvio que o PRR poderia ter outras visões e objetivos, mas não
foi por falta de transparência e oportunidade de participação
que tal não sucedeu.
Existem, porém, aspetos que merecem reflexão, como é o
caso da necessidade de apostarmos numa nova economia,
mais competitiva e criadora de bens transacionáveis, pelo que
a falta de apoios concretos às empresas e aos empresários
foi outro aspeto bastante criticado, admitamos, com alguma
razão.
Daí que não seja de estranhar que alguns dos influencers
económicos, líderes de empresas e grandes grupos, tenham
apontado ao PRR algumas fragilidades que, em parte, se baseiam
em preconceitos ideológicos que teimam em persistir.
Refiro-me à aversão ao lucro, como se as gestões empresariais
não visassem esse objetivo dos acionistas, que também
gera mais impostos e garante emprego, a adequabilidade dos
investimentos e a necessidade de apostarmos na formação,
ao peso excessivo do Estado, sendo necessário apostar nas
parcerias entre o público e o privado para que os investimentos
sejam adequadamente direcionados e que as empresas
constituam o motor da mudança e, ainda, ao facto de a nossa
capacidade e liderança tecnológica ainda ter de crescer muito
e de os salários serem o reflexo de uma economia frágil,
da pobreza do País e da própria falta de qualificação laboral.
Tal significa que temos um longo caminho a percorrer para
podermos convergir com a Europa.
Como referido, volto à questão das contrapartidas “escondidas”,
onde não escaparam as Ordens Profissionais, o que
está traduzido na Reforma RE-r16 relativa à “Redução das
restrições nas profissões altamente reguladas”. Não que o
conteúdo fosse novidade, mas apenas pelo facto de agora se
ter tornado uma obrigação com valor transacionável.
Tal como a Autoridade da Concorrência já o tinha referido no
seu relatório que, pontualmente roça o absurdo e plasma o
da OCDE, a par de outras exigências da Comissão Europeia, o
Governo, desta vez, comprometeu-se a assegurar o controle
das Ordens Profissionais, esquecendo-se do interesse bipolar
que vê nas mesmas, alternando entre o amor e o ódio,
conforme lhe agrada ou rejeita os alertas que lançam para
a Sociedade.
As Ordens Profissionais, não nos esqueçamos, servem sobretudo
para garantir a confiança pública e para regular a qualificação
e a qualidade dos profissionais que representam e
espero que não haja ingratidão em relação ao extraordinário
serviço que têm prestado durante a crise sanitária.
O Governo, ao comprometer-se com a criação, em cada
Ordem Profissional, de “um órgão de supervisão”, que seja
“maioritariamente composto por membros externos” e ao
atribuir-lhe competências sobre o acesso à profissão, na
determinação
das regras de estágio e no reconhecimento de
habilitações e competências obtidas no estrangeiro, está
desnecessariamente
a criar focos de conflitos, porquanto, por
exemplo, os engenheiros nunca reconhecerão a quaisquer
outros profissionais capacidades para opinarem ou condicionarem
aspetos fulcrais da regulação profissional de uma
atividade de risco, tão exigente e específica, onde nunca
existiram
barreiras no acesso e onde até os estágios já deixaram
de fazer sentido.
Não vá o sapateiro além da chinela, mas poucos serão os que
entendem esta realidade.
Acresce que, numa primeira fase, “esta monitorização e avaliação
caberá à Autoridade da Concorrência, que apresentará
as suas conclusões ao Governo”.
É, pois, de temer o pior, sendo que ainda estamos a tempo de
evitar as fricções e litígios desnecessários, tanto mais que o
Estado necessita da massa crítica e dos contributos credíveis
das mais prestigiadas Ordens, apesar da banalização que
tem promovido ao permitir a sua proliferação. |
