(sublinhados pessoais)
Seguro quer fronteiras inseguras
É assim que os nossos governantes, juizes e “activistas” de vária estirpe nos têm imposto os seus sobressaltos éticos que tornaram a Europa num caso único de desregramento e descontrolo.
Não há outra maneira de dizê-lo: o Presidente da República Seguro sempre conviveu bem com o caos fronteiriço e migratório do governo Costa; e, agora, hostiliza a orientação do actual governo para repor alguma racionalidade e sobriedade à integridade do Estado e da sociedade portuguesa. O requerimento que tornou público há uma semana de fiscalização preventiva da constitucionalidade da chamada “lei do retorno” (o normativo que regula a entrada, permanência, expulsão de estrangeiros, além dos procedimentos para os requerentes de asilo) torna tudo cristalino. Mas podia poupar-nos à farsa das suas profissões de lealdade com os acordos europeus ou com o direito soberano de qualquer Estado, incluindo o nosso, de regrar as suas fronteiras.
De facto, quem lesse apenas as primeiras linhas do requerimento de Seguro ao Tribunal Constitucional não poderia adivinhar que a substância da sua solicitação fosse tão hostil para com as intenções do governo. Nessas primeiras linhas o Presidente é todo juras de lealdade ao que os líderes europeus em 2024 acordaram em matéria de admissões, expulsões e asilo. Todo ele é amor à autonomia do Estado português para regular as entradas de estrangeiros em território nacional. Mas rapidamente se percebe que é tudo conversa fiada.
Seguro nem sequer quer clarificar juridicamente uma questão que, mais tarde, podia ser objecto de litigância e, assim, de imprevisibilidade e incerteza. Não, Seguro quer destruir a lei do governo porque prefere o estado actual de permissibilidade, mesmo que vá ao arrepio do grande consenso europeu corporizado no chamado Pacto das Migrações.
Não se trata apenas de algumas das normas postas em causa pelo Presidente serem transcrições de directivas que exigem transposição para o ordenamento jurídico nacional. Seguro quer recriar um suposto conflito entre os consensos políticos europeus e o seu produto legal, por um lado, e a Constituição da República, por outro. Vale a pena notar que Seguro faz certamente coro com os que a toda a hora reivindicam “soluções europeias”. Agora que existe uma “solução europeia” procuramos novos patamares de “consciência ética humanitária” na nossa própria Constituição para repudiar a dita solução consensual. No fundo, o Presidente quer exibir uns quantos preconceitos que a sua família política socialista insiste em converter em mandamentos universais sem aceitar o custo de os fazer corresponder explicitamente à sua consequência política directa: a imigração ilimitada e desregulada.
Todos os obstáculos que Seguro agora enuncia, quer seja sobre sobre os procedimentos a aplicar aos requerentes de asilo, quer seja ao tratamento a dar aos menores, colidem com a necessidade imperiosa de conciliar a possibilidade de tornar os fluxos migratórios geríveis com as condições práticas proporcionadas pela situação concreta do Estado português, dos seus serviços administrativos, policiais e judiciais, e dos incentivos dados aos migrantes. Seguro não quer saber dessas minudências para nada. Ele paira nas nuvens da superioridade ética cosmopolita que bate no peito para as câmaras das televisões ao mesmo tempo que escapa à responsabilização pelos efeitos reais da sua inconsciência. Resta agora a impossível esperança de que os juizes conselheiros no palácio Ratton mostrem a sensatez que manifestamente escapa ao Presidente da República.
É assim que os nossos governantes, juizes e “activistas” de vária estirpe nos têm imposto os seus sobressaltos éticos que tornaram a Europa num caso único de desregramento e descontrolo. Termo-nos tornado ridículos aos olhos do mundo, como recentemente o governo marroquino deixou dolorosamente óbvio, já seria mau. Mas a vulnerabilidade e a fragilidade autoinfligidas por governantes que elegemos, e por juizes que acatamos, é a cereja no bolo da ironia.
Sem comentários:
Enviar um comentário