Reflexão - Bastonário da Ordem dos Engenheiros

 (LBC)

Ora então cá vamos (ou continuamos), como nos outros tempos, "Cantando e rindo".

Que será que os apaniguados do primeiro ministro inventarão agora? Controlar as Ordens profissionais criando um "orgão de supervisão que seja maioritariamente composto por membros externos"? Não haverá nada mais importante para tratar do que controlar as Ordens Profissionais? Sei lá, na área da saúde, da educação, da solidariedade social, das forças armadas, das forças de segurança, da segurança social, da regularização dos lares de apoio à 3ª idade, das leis para impedirem a fuga de centenas de milhões para os paraísos fiscais, de leis para detectarem o enriquecimento ilícito, etc., etc. 

Não, tem de se controlar as Ordens Profissionais. É de quem já abusa do poder há muito, muito tempo.

E o mais giro é que continua a haver 40% de cretinos e/ou penduras que votam nesta rapaziada. Sem ser os acomodados dos rapazes (e raparigas, raparigos, raparogos, riparugos e etc...) que trabalham no estado e das suas famílias, ainda há um conjunto de miseráveis chupistas que vivem à conta dos outros e que "credibilizam" esta democracia.

Tempos difíceis, tempos difíceis...

(Carlos Mineiro Aires)

D epois de um longo período de maturação e de ajustamentos,

no final de abril o Governo remeteu para Bruxelas

a versão final do Plano de Recuperação e Resiliência

(PRR), tendo sido o primeiro Estado-membro da União

Europeia a fazê-lo. Entretanto, já foi aprovado, o que perspetiva

a concretização do início do afluxo de apoios financeiros. Uma

vez que a Ordem dos Engenheiros foi ouvida e participou nas

audiências públicas do PRR, tal significa que acompanhámos

com atenção os desenvolvimentos e os conteúdos do documento.

Todavia, durante o processo, e mesmo na mediática

entrega da versão final, nunca foi aflorada a questão dos compromissos

a que Portugal ficou obrigado caso a Comissão Europeia

aprovasse a proposta enviada, o que não deixa de ser

estranho, pois não foram poucos: apenas 1.378 páginas na proposta

e mais 360 páginas de tabelas cheias de detalhes, para

além das calendarizações conexas. É caso para dizer que era de

estranhar que estes almoços fossem grátis, o que não significa

que seja forçosamente mau, mas já lá iremos.

Recordo que, ao contrário do que aconteceu na crise financeira

do subprime, desta vez a União Europeia, para fazer face aos

impactos nas economias europeias, assumiu prontamente o que

é expetável de uma verdadeira união e criou um instrumento

comunitário estratégico de mitigação do impacto económico e

social da crise, capaz de promover a convergência económica e

a resiliência das economias da União, contribuindo para assegurar

o crescimento sustentável de longo prazo e para respon-

PRR AFINAL HAVIA OUTRAS…

CARLOS MINEIRO AIRES

BASTONÁRIO DA ORDEM

DOS ENGENHEIROS

der aos desafios da dupla transição para uma sociedade mais

ecológica e digital, o Next Generation EU, a partir do qual se

desenvolveu o Mecanismo de Recuperação e Resiliência europeu.

O PRR terá um período de execução até 2026 e visa implementar

um conjunto de reformas e de investimentos que “permitirá garantir

o crescimento económico sustentado”, perseguindo, uma

vez mais e nos próximos dez anos, a miragem da convergência

com a Europa, através da alocação de verbas significativas,

num total de 16,6 mil milhões de euros, dos quais 14 mil milhões

serão relativos a apoios comunitários, sendo o restante obtido

através de empréstimos, vulgo dívida pública. Assim, a combinação

dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual e

do PRR correspondem a cerca de 50 mil milhões de euros entre

2021 e 2029, sendo que, no total, os fundos europeus assegurarão

até 2029 um financiamento de cerca de 61 mil milhões de

euros. Para vigiar o cumprimento do Plano e, naturalmente,

dos compromissos a que ficámos obrigados, já foram nomeados

os dez membros que integram a Comissão Nacional de

Acompanhamento do PRR, que será presidida pelo Eng. António

Costa Silva, dos quais sete têm formação em Engenharia

e quatro são mulheres, cumprindo-se assim a quota dos 40%.

No essencial, o PRR encontra-se organizado em 20 Componentes

(C1 a C20) individualizadas, cujas reformas e investimentos

estão agrupados em torno de três dimensões estruturantes: a

Resiliência, a Transição Climática e a Transição Digital.

RESILIÊNCIA TRANSIÇÃO CLIMÁTICA TRANSIÇÃO DIGITAL

C1 – Serviço Nacional de Saúde

C2 – Habitação

C3 – Respostas Sociais

C4 – Cultura

C5 – Capitalização e Inovação Empresarial

C6 – Qualificações e Competências

C7 – Infraestruturas

C8 – Floresta

C9 – Gestão Hídrica

C10 – Mar

C11 – Descarbonização da Indústria

C12 – Bioeconomia Sustentável

C13 – Eficiência Energética dos Edifícios

C14 – Hidrogénio e Renováveis

C15 – Mobilidade Sustentável

C16 – Empresas 4.0

C17 – Qualidade das Finanças Públicas

C18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios

C19 – Administração Pública mais Eficiente

C20 – Escola Digital

J U L . A G O . S E T 2 0 2 1 | I N G E N I U M 4 7

Recomenda-se a leitura e análise das reformas que constam

do PRR em cada uma das três dimensões estruturantes –

Resiliência, Transição Climática e Transição Digital – pois é aí

que se apreende o enfoque dos investimentos previstos que,

dada a sua extensão e diversidade, não poderão ser plasmados

num artigo desta natureza.

Dentro de cada uma das 20 componentes os investimentos

associados visam objetivos concretos que, embora pudessem

ter sido outros, demonstram coerência no seu conjunto e

abrangem, resta saber se de forma efetiva, aspetos que terão

de ser objeto de reformas.

Na generalidade, caso os objetivos sejam alcançados, poderemos

esperar um País melhor, com uma Administração Pública

mais moderna e digital, que elimine os custos da burocracia e

facilite as relações entre os cidadãos e o Estado.

A questão das alterações climáticas também teve a abordagem

que foi entendida por conveniente e que se centra em

aspetos importantes, uns mais do que outros, muito embora

não entendamos por que razão foi selecionada a construção

do empreendimento de fins múltiplos do Crato, de dimensão

local, em detrimento da barragem do Alvito, no rio Ocreza, a

montante da Barragem de Pracana, esta com interesse nacional

e que permitiria garantir uma reserva de água para fins

ambientais no rio Tejo, assegurando a injeção de caudais nos

períodos de estiagem em que tanto nos queixamos da escassez

originada por Espanha.

Independentemente das críticas e comentários dos partidos

políticos, cujos pontos de vista dificilmente seriam convergentes,

razão por que é quase impossível estabelecer pactos de

regime estáveis em torno de objetivos e causas nacionais, é

obvio que o PRR poderia ter outras visões e objetivos, mas não

foi por falta de transparência e oportunidade de participação

que tal não sucedeu.

Existem, porém, aspetos que merecem reflexão, como é o

caso da necessidade de apostarmos numa nova economia,

mais competitiva e criadora de bens transacionáveis, pelo que

a falta de apoios concretos às empresas e aos empresários

foi outro aspeto bastante criticado, admitamos, com alguma

razão.

Daí que não seja de estranhar que alguns dos influencers

económicos, líderes de empresas e grandes grupos, tenham

apontado ao PRR algumas fragilidades que, em parte, se baseiam

em preconceitos ideológicos que teimam em persistir.

Refiro-me à aversão ao lucro, como se as gestões empresariais

não visassem esse objetivo dos acionistas, que também

gera mais impostos e garante emprego, a adequabilidade dos

investimentos e a necessidade de apostarmos na formação,

ao peso excessivo do Estado, sendo necessário apostar nas

parcerias entre o público e o privado para que os investimentos

sejam adequadamente direcionados e que as empresas

constituam o motor da mudança e, ainda, ao facto de a nossa

capacidade e liderança tecnológica ainda ter de crescer muito

e de os salários serem o reflexo de uma economia frágil,

da pobreza do País e da própria falta de qualificação laboral.

Tal significa que temos um longo caminho a percorrer para

podermos convergir com a Europa.

Como referido, volto à questão das contrapartidas “escondidas”,

onde não escaparam as Ordens Profissionais, o que

está traduzido na Reforma RE-r16 relativa à “Redução das

restrições nas profissões altamente reguladas”. Não que o

conteúdo fosse novidade, mas apenas pelo facto de agora se

ter tornado uma obrigação com valor transacionável.

Tal como a Autoridade da Concorrência já o tinha referido no

seu relatório que, pontualmente roça o absurdo e plasma o

da OCDE, a par de outras exigências da Comissão Europeia, o

Governo, desta vez, comprometeu-se a assegurar o controle

das Ordens Profissionais, esquecendo-se do interesse bipolar

que vê nas mesmas, alternando entre o amor e o ódio,

conforme lhe agrada ou rejeita os alertas que lançam para

a Sociedade.

As Ordens Profissionais, não nos esqueçamos, servem sobretudo

para garantir a confiança pública e para regular a qualificação

e a qualidade dos profissionais que representam e

espero que não haja ingratidão em relação ao extraordinário

serviço que têm prestado durante a crise sanitária.

O Governo, ao comprometer-se com a criação, em cada

Ordem Profissional, de “um órgão de supervisão”, que seja

“maioritariamente composto por membros externos” e ao

atribuir-lhe competências sobre o acesso à profissão, na determinação

das regras de estágio e no reconhecimento de

habilitações e competências obtidas no estrangeiro, está desnecessariamente

a criar focos de conflitos, porquanto, por

exemplo, os engenheiros nunca reconhecerão a quaisquer

outros profissionais capacidades para opinarem ou condicionarem

aspetos fulcrais da regulação profissional de uma

atividade de risco, tão exigente e específica, onde nunca existiram

barreiras no acesso e onde até os estágios já deixaram

de fazer sentido.

Não vá o sapateiro além da chinela, mas poucos serão os que

entendem esta realidade.

Acresce que, numa primeira fase, “esta monitorização e avaliação

caberá à Autoridade da Concorrência, que apresentará

as suas conclusões ao Governo”.

É, pois, de temer o pior, sendo que ainda estamos a tempo de

evitar as fricções e litígios desnecessários, tanto mais que o

Estado necessita da massa crítica e dos contributos credíveis

das mais prestigiadas Ordens, apesar da banalização que

tem promovido ao permitir a sua proliferação. |