Nada a referir.
Penso que deveria referir também o risco e as consequências da decisão (arbitrária e altamente irresponsável) do (des)governo.
Imaginemos que ocorre um acidente grave com um veículo de transporte de combustíveis enquanto conduzido por um militar da Guarda ou agente da Polícia.
Consideremos o acidente grave, não só pelo risco físico para a vida e saúde pública, mas também, neste caso, com graves consequências materiais pelo derramamento do combustível incendiado na cauda de uma fila de trânsito; numa área urbana de elevada densidade; num viaduto ou ponte onde a temperatura vai provocar danos estruturais... qualquer coisa assim.
Analisemos os factos:
O condutor do veículo (GNR ou PSP) não se encontra habilitado para a condução de um veículo naquele tipo de transporte (ADR);
Enquanto não for alterada a legislação tutelar em vigor, o Governo não tem competência para habilitar condutores ao exercício da condução (nem mesmo com uma portaria (porcaria?) parida à pressa;
O seguro do veículo garante a responsabilidade civil decorrente de acidente, mas sob condições expressas. Desde logo, as características do veículo, a conformidade do produto transportado e, naturalmente, a competência do condutor.
Mas (imaginemos) o acidente ocorreu.
E independentemente dos danos, a verdade é que o militar/polícia estava a conduzir o veículo sem a devida habilitação.
A averiguação arrasta-se e chegam as eleições.
E é eleito um governo distinto do (des)governo actualmente em funções.
Passemos a uma análise, pelo absurdo, quanto ao condutor.
O condutor é questionado quanto à legitimidade da condução que efectuava aquando da ocorrência do acidente.
E o condutor, naturalmente, responde que estava a cumprir ordens.
E aqui levanta-se a primeira questão: a da legitimidade da ordem e do consequente acatamento e execução. E ponderemos as perguntas retóricas:
E se o seu Comandante/MAI/ 1º Min, PR, ou outra entidade hierarquicamente superior o mandasse saltar da Ponte Salazar (Direito à vida)?
Ou abrir fogo contra um jardim escola repleto de perigosos utentes (potenciais futuros terroristas), porque a Maia (não a abelha mas a astróloga) previu que ali se acobertava um futuro Hitler ou outra figura (futuramente horrenda) de extrema-direita?
Ou baixar as calças para ser sodomizado (Direito à integridade física, se faz parte dos ainda íntegros, claro)?
E é feita a 1ª pergunta sacramental: O Senhor teria cumprido a ordem?
É que uma ordem para ser legítima deverá ser exequível, emanada de uma autoridade hierarquicamente competente e determinar um acto de serviço adequado às capacidades/competências do executante.
E a 2ª: O Senhor não ponderou que com o seu acto de condução poderia originar, por limitação técnica ou funcional, considerada a sua não habilitação, um acidente com graves consequências para a saúde pública e bens?
É que isso tem nome: é negligência. E se a negligência (por oposição ao dolo) constitui atenuante da responsabilidade criminal, não ilide a responsabilidade civil.
E quanto à responsabilidade civil.
O veículo é o adequado ao transporte daquelas matérias, o produto transportado é adequado às características do veículo.
Mas... o condutor não se encontrava habilitado.
Não me parece ser necessário ser a Maia (não a abelha) para antecipar a postura da seguradora.
E, pergunto (pergunta retórica) eu: Quem vai pagar quer a reposição quer as indemnizações?
A resposta é automática: Os mesmos que pagam TODOS os disparates da (des)governação.
E questiono-me: se o Comandante/MAI/ 1ºMin, PR, ou outra entidade hierárquicamente superior, face à decisão origem do acidente, fosse responsabilizado e respondesse com os seus bens (limitemo-nos à parte cível) ao dever de indemnizar, a decisão seria a mesma?
É que assim não é difícil, o "Zé" paga os meus prepotentes disparates, eu não posso ser materialmente responsabilizado pelos actos inerentes ao meu cargo/função - Isenção funcional. É absurda mas existe, o "Zé" é que não sabe.
A verdade é que estou a ficar apreensivo.
Vi e ouvi o Ministro do Trabalho declarar que as 8 horas de serviço diário eram uma mera referência e que há dias em que se trabalha mais horas e depois o trabalhador é recompensado.
Mas afinal o horário do trabalho não decorre de um contracto celebrado entre o trabalhador e a entidade contratante?
E qualquer alteração a esse contrato não TEM que passar pelo acordo entre AMBAS as partes (não pudendas, mas contratantes)?
E se o contrato for unilateralmente quebrado isso não tem consequências?
Vi e ouvi o 1º (Palhaço) Ministro declarar em todas as televisões que em Democracia não há Direitos Absolutos.
E, tanto quanto sei, isso não foi contestado.
E parece-me mau demais, mesmo para um palhaço.
Mesmo em democracia (e não esqueçamos que o Aristóteles foi "convidado a cicutar-se" porque postulou a perversidade da Democracia):
A vida não é um Direito Absoluto?
A dignidade não é um Direito Absoluto?
A integridade física não é um Direito Absoluto?
E vejo um PR (Palhaço Rico?), contrariamente ao habitual, que não aparece e se limita a um comunicado esclarecedor da "generalidade e culatra" do conflito. Mais grave que a omissão de presença e do espectável manifesto de opinião contributo para o bom-senso e interesse nacional (de Nação e não de Estado) é a questão emocional. É que as selfies conseguem-se com recurso ao PhotoShop, mas... e os abraços?
É uma orfandade declarada.
Ditadura por ditadura prefiro a que era exercida por governantes honestos e aforradores. Quando levávamos um bofetão e tínhamos que nos calar. Acho deprimente poder berrar que estou a ser desancado mas ignorar quantos e durante quanto tempo estarei a levar bofetões.
A Constituição em vigor não determina como Direitos Absolutos e inalienáveis a Paz, o Pão, a Habitação, a Saúde, a Educação. Não determina que "só há liberdade a sério" enquanto houver "liberdade de mudar e decidir", "quando pertencer ao povo o que o povo produzir"?
E recordou-me o PREC: Sérgio Godinho (nazi, fascista, extremista islâmico e de extrema-esquerda ou direita, depois logo se vê) para o Tarrafal. Já!
(E se disseres que fui eu que escrevi isto, nego!)
Abraço
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