No dia 28 de Julho de 2005, na véspera de irem para férias, os deputados juntaram-se para aprovar a lei da limitação de mandatos autárquicos. Já tinha havido uma primeira versão apresentada pelo governo de José Sócrates, uma segunda versão apresentada pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais e, no próprio dia, chegava uma terceira versão apresentada pelo PS e pelo PSD. Perante as queixas de alguns deputados, que nunca tinham lido o texto da lei e não sabiam em concreto em que é que estavam a votar, o presidente da Assembleia da República concedeu um ligeiro atraso nos trabalhos do último dia antes das férias: três minutos para cada grupo parlamentar ler a lei, analisá--la seriamente e dizer o que pensava. A seguir votou-se.
É claro que esta lei tem gralhas, omissões e mais um texto incompreensível que nem os seus autores sabem bem o que é suposto dizer. Há meses que os tribunais estão afundados em processos para impugnar ou autorizar candidaturas autárquicas e o País está horrorizado com a capacidade de a Justiça proferir decisões simultâneas e radicalmente opostas sobre o mesmo caso.
É claro que tudo isto foi um azar parlamentar que ocorreu uma vez sem exemplo e que não se repetirá tão cedo. Os deputados são genericamente competentes, consistentes e trabalhadores: escrevem uma lei com o mesmo cuidado com que um médico faz o diagnóstico de um doente. Na semana passada, o Público mostrou até onde vai esse cuidado. Desde o início do ano, há precisamente sete meses, já foram feitas 36 declarações de rectificação a leis publicadas – ao ritmo alucinante de mais de cinco por mês. Cada declaração de rectificação pode corrigir vários erros. A última, publicada na semana passada, faz 14 rectificações ao Código de Processo Civil.
Afinal, há um motivo para o atraso da nossa Justiça – e não é a incompetência dos juízes.
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